Recibo empregada doméstica – Para que serve? O recibo empregada doméstica é essencial nos dias de hoje, principalmente porque é ele que prova que os trabalhos foram executados, e que o valor por esses serviços foi pago. Pode ver aqui nesse artigo alguns modelos de recibo empregada doméstica. Tudo sobre eSocial empregada doméstica
A empregada doméstica poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
A lei que rege os direitos dos empregados domésticos é conhecida como PEC das Domésticas, e foi aprovada 2015. Com ela, todos que quiserem manter uma empregada doméstica em casa, precisam seguir as diretrizes determinadas pela lei . Entre os direitos, estão férias remuneradas, décimo terceiro salário, rescisão contratual, dentre outros.
Como pode ser divididas as férias? De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.
No emprego doméstico, o fracionamento de férias e a venda de férias são permitidos, mas com algumas restrições. O fracionamento das férias permite que o empregador divida o período de 30 dias em até 2 períodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias. Vale lembrar que o fracionamento só pode ser feito com a concordância do
Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12.
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